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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 86 de 16 de Março de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERACOES DE CREDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICCPIO,JUNTO A ORGAOS E ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 53/94)
  • Situação

    ALTERADO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 85 de 16 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA ATIVIDADE ORCAMENTARIA DO ORCAMENTO-PROGRAMA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.51/94)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 384/94(2104,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 551/94(2005,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 84 de 16 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ATIVIDADE ORCAMENTARIA NOS ORCAMENTOS-PROGRAMAS DA CAMARA MUNICPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.50/94)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 505/94(1305,P.134)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 644/94(0706,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO; DOM 090694,P.49-RETIFICACAO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 de 16 de Março de 1994

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO-EMURB,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.49/94)
  • Situação

    ALTERADO
    • DOM 170796, P.1-RAZOES DE VETO
    • DOM 010994,P.30-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1017/94(0109,94,P.30)-COMISSAO DE FINANCASE ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
    • PARECER 766/94(2306,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • DOM 020694,P.45-SUBSTITUTVO
    • PARECER 651/94(0206,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 82 de 16 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CONTRIBUICAO ADICIONAL A SOCIEDADE DE AMIGOS DOS MUSEUS - SAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.48/94)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 295/94(0604,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 81 de 16 de Março de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A DENOMINAR LOGRADOURO PUBLICO NO BAIRRO DA LAPA.(GILBERTO KASSAB).
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 744/94(1806,P.38)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
    • PARECER 383/94(0107,P.99)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • DOM 010794,P.99-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 529/94(0107,P.99)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
    • PARECER 820/94(0107,P.99)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 de 16 de Março de 1994

PROIBE, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A VENDA DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES A QUEM NAO POSSUIR HABILITACAO ESPECIAL CONFERIIIDA POR CURSO REGULAR DE TIRO E MANEJO DE ARMAS.(DARCIO B.ARRUDA).
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • DOM(170496,P.3)-RAZOES DE VETO
    • PARECER 951/94(24/08,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO - NADA HA A OPOR.
    • PARECER S/N (24/08/94,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADEECONOMICA - CONTRARIO.
    • PARECER 920/94(24/08,P.38)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL; RETIF.DOM 300894,P.44
    • PARECER 408/94(24/08,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - PELA LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 79 de 16 de Março de 1994

DENOMINA VINICIO STANCATTI O BALNEARIO DO IPIRANGA.(OSVALDO GIANNOTTI)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1039/94(0209,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 78 de 16 de Março de 1994

DENOMINA MARIA TEREZINHA BORGES A UMA RUA NAO DENOMINADA NO JARDIM NOVOHOR IZONTE OU IMEDIACOES DA REGIAO CAPELA DO SOCORRO.(ARSELINO TATTO).
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 77 de 16 de Março de 1994

OBRIGA O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS BILHETERIAS DOS ESTADIOS DE FUTEBOL DESTE MUNICIPIO,C/ANTECEDENCIA MINIMA DE 4 HORAS DO HORARIO ESTABELECIDO P/O INICIO DAS PARTIDAS DOS CAMPEONATOS ESTADUAIS/NACIONAIS,CUJA PREVISAO SEJA DE GRANDE AFLUENCIA DE PUBLICO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 407/94(2804,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE