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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 DE 16 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 de 16 de Março de 1994

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO-EMURB,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.49/94)

Alterações

L 12122/96-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 170796, P.1-RAZOES DE VETO
  • DOM 010994,P.30-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1017/94(0109,94,P.30)-COMISSAO DE FINANCASE ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 766/94(2306,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • DOM 020694,P.45-SUBSTITUTVO
  • PARECER 651/94(0206,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE