| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/03/1994 |
| Data de publicação | 16/03/1994 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO-EMURB,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.49/94) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 16/03/1994 , p. 74 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
| Alterações |
L 12122/96-APROVA O PL |
