CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 77 de 16 de Março de 1994

OBRIGA O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS BILHETERIAS DOS ESTADIOS DE FUTEBOL DESTE MUNICIPIO,C/ANTECEDENCIA MINIMA DE 4 HORAS DO HORARIO ESTABELECIDO P/O INICIO DAS PARTIDAS DOS CAMPEONATOS ESTADUAIS/NACIONAIS,CUJA PREVISAO SEJA DE GRANDE AFLUENCIA DE PUBLICO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 407/94(2804,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE