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Designa servidoras para adoção das providências necessárias ao cumprimento das atribuições da Subprefeitura de São Miguel Paulista decorrentes da Instalação do Conselho Participativo Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.133.656,05 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.449.654,72 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Altera a Portaria Nº 051/SEHAB.G/2019, designando membros para integrar o “Grupo de Trabalho do Atendimento Habitacional Provisório – Auxílio Aluguel”.
Dispõe sobre a suspensão dos contratos do Programa de Transporte Escolar Gratuito, enquanto durar o período emergencial estabelecido pelo Decreto nº 59.283, de 16/03/2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre a delegação da competência relativa à requisição de servidor para atuar como Assistente Técnico nas ações judiciais de competência da PGM-SP, prevista nos artigos 26 § 1º da Lei Municipal nº 17.224/19 e 1º § 3º do Decreto nº 59.270/20, bem como constitui Comissão para promover o Cadastro dos servidores previsto nos artigos 1º § 3º da Lei nº 17.224/19 e § 2º do Decreto nº 59.270/20.
ALTERADO
Institui Comissão Especial de Análise e Julgamento do Edital de Credenciamento nº 002/SMDHC/2020 para fornecimento de cestas de suprimento alimentar (cestas básicas).
Determina que no pedido de aprovação de centros de compras, lojas de departamento ou magazine, atacadistas de produtos em geral, mercados, indústrias entre outras atividades que necessitam de espaços para armazenamento através da instalação de jiraus, deverá ser indicado no quadro de áreas, os jiraus ou sua previsão, até o limite estabelecido no inciso II do artigo 108 da Lei 16.642/2017
Dispõe sobre as áreas construídas consideradas não computáveis, para fins de aplicação dos índices de ocupação e aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos na Lei nº 16.402/16 - LPUOS e da Lei nº 16.642/17.
Estabelece as regras e requisitos técnicos para a recepção de documentos nas unidades da Controladoria Geral do Município, com o objetivo de assegurar a integridade das informações neles contidas.
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