PORTARIA EXPEDIDA PELA PROCURADORA GERAL

PORTARIA Nº 29/2020 – PGM

Dispõe sobre a delegação da competência relativa à requisição de servidor para atuar como Assistente Técnico nas ações judiciais de competência da PGM-SP, prevista nos artigos 26 § 1º da Lei Municipal nº 17.224/19 e 1º § 3º do Decreto nº 59.270/20, bem como constitui Comissão para promover o Cadastro dos servidores previsto nos artigos 1º § 3º da Lei nº 17.224/19 e § 2º do Decreto nº 59.270/20.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos no artigo 26 §§ 1º e 3º e da Lei Municipal nº 17.224/19 e 1º §§ 2º e no artigo 3º do Decreto nº 59.270/20,

R E S O L V E:

Art. 1º Caberá aos Diretores dos Departamentos da Procuradoria Geral do Município requisitar o servidor cadastrado para atuar como assistente-técnico nas ações judiciais de competência da PGM-SP, conforme delegação de competência autorizada nos artigos 26, § 1º, da Lei Municipal nº 17.224/19, e 1º, § 3º, do Decreto nº 59.270/20.

Art. 2º Constituir Comissão Especial para promover o cadastro dos servidores aptos a atuarem como assistente-técnicos nas ações judiciais de competência da PGM-SP, previsto nos artigos 1º § 3º da Lei nº 17.224/19 e § 2º do Decreto nº 59.270/20.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Daniella Roman da Silva, R.F. nº 748.110.1 - Presidente;

II - Heloisa Helena Ferreira da Silva, R.F. nº 753.881.2;

III - Rosana Aparecida Ferreira, R.F. nº 631.671.1, na qualidade de secretária.

I – Fábio Vicente Vetritti Filho, R.F. nº 793.733.4 – Presidente;(Redação dada pela Portaria PGM nº 37/2023)

II – Lilian da Cunha Soares, R.F. nº 602.259.6;(Redação dada pela Portaria PGM nº 37/2023)

III – Rosana Aparecida Ferreira, R.F. nº 631.670.1, na qualidade de secretária.(Redação dada pela Portaria PGM nº 37/2023)

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.