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Autoriza o Executivo a aceitar doação com encargo do imóvel que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a instituição da Política de Gestão de Acervos do Museu da Cidade de São Paulo
ALTERADO
Determina a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial nas dependências das unidades administrativas da Subprefeitura Ermelino Matarazzo.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre normas e procedimentos internos para utilização dos serviços de moto frete para entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas.
Dispõe sobre os procedimentos para operacionalizar o Termo de Cooperação e Parceria que visa a sustentabilidade dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida edificados com elevadores e financiados com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial e do FDS – Fundo de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Estabelece critérios para a escolha/ atribuição, suspende designações para o exercício transitório de cargos vagos e disponíveis e funções docentes, orienta o apontamento da frequência e, dá outras providências.
Determina às empresas prestadoras de serviço divisíveis e indivisíveis de limpeza urbana da Cidade São Paulo, que disponibilizem aos seus funcionários equipamentos de proteção respiratória, com vistas a mitigar os riscos de contágio pelo coronavírus (COVID-19).
Designa representantes da Secretaria Municipal de Licenciamento para integrarem o Grupo de Trabalho Intersecretarial para Regulamentação do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança no Município de São Paulo.
Designa membros para integrar o "Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas Temperaturas".
Concede ao Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI, instituído pela Portaria SGM 177, de 18 de julho de 2019, prazo suplementar de mais 60 (sessenta) dias para entrega do relatório de que trata o artigo 6º da Portaria.
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