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Dispõe sobre a realização de sessões virtuais de julgamento pelo Conselho Municipal de Tributos durante a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 59.283 de 17 de março de 2020.
ALTERADO
Designa servidores para a adoção das providências necessárias ao cumprimento das atribuições da Subprefeitura Mooca decorrentes da instalação do Conselho Participativo Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.273.466,84 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Dispõe sobre a atribuição das competências que especifica à Casa civil.
Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros.
REVOGADO(A)
Altera a composição da Comissão de Apuração Preliminar - CAP em caráter permanente, a qual atuará em procedimentos disciplinares de apuração preliminar, instaurados e a instaurar, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Abre Crédito Adicional de R$ 255.863,62 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil e Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 17.253/2019.
Determina que a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenadoria de Contratos Assistenciais Complementares, poderá, mediante convocação pública simplificada, em caráter de urgência, contratar leitos de UTI complementares, observados os parâmetros da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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