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Altera o artigo 1º da Portaria nº 378/2019-SMS.G, referente ao integrante titular do Comitê Intersecretarial de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde.
REVOGADO(A)
Estabelece as ações fiscalizatórias de cumprimento do disposto no artigo 1º do Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros, e os procedimentos administrativos para fins de apuração de infração e aplicação de sanção aos prestadores de serviço de transporte municipal de passageiros.
Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competência ao Secretário Municipal da Habitação para representar o Município de São Paulo na assinatura do contrato no qual a Municipalidade recebe em doação o imóvel localizado na esquina da Rua Antônio de Godoy com a Avenida Rio Branco, no Distrito da República, Subprefeitura da Sé.
Determina a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial nas dependências das unidades administrativas da Subprefeitura São Miguel – SUB/MP.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Designa servidores para a adoção das providências necessárias ao cumprimento das atribuições decorrentes da instalação do Conselho Participativo Municipal da Vila Prudente.
Dispõe sobre a instituição, em caráter temporário, do sistema eletrônico de videoconferência para sessões de julgamento presencial do Tribunal Pleno e das Câmaras do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Autoriza a cessão de uso, precária e gratuita, de espaços e logradouros públicos para a realização, por laboratórios públicos e privados, de exames para Covid-19 por meio de “drive-thru”.
Altera o artigo 1º da Portaria PROCON 01/SMJ/PROCON de 10 de janeiro de 2020, que designou servidores para atuarem como fiscais do PROCON, nos termos do inciso I do artigo 12 do Decreto Municipal nº 58.414/2018.
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