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Autoriza a prorrogação da vigência dos Contratos de Gestão e Termos de Convênios, vinculados aos Planos de Trabalho abaixo relacionados, pelo período de 03(três) meses, a contar do dia 1º de julho de 2020.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 686/19
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 642/19
Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda e introduz modificações no Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017.
ALTERADO
Exclui a Estrada São José do Plano Rodoviário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 16.233, de 30 de novembro de 1979, com modificações posteriores.
Revoga o Decreto nº 59.408, de 8 de maio de 2020.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 8.115, de 2 de abril de 1969, denomina o Largo Primeiro de Maio e retifica o ponto de término da Avenida Paranaguá.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Caracteriza e desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
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