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Dispõe sobre a cooperação técnica e administrativa para implementação da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município com vistas à excelência no atendimento ao cidadão.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 70.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 28.473.693,52 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Trata da realização de reuniões telepresenciais pelos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (CADES Regionais) durante a situação de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Constitui grupo de trabalho nos termos que especifica.
Institui no âmbito da Secretaria de Governo Municipal a Comissão de Controle Interno.
Altera o artigo 1º da Portaria 70-SGM, de 26 de abril de 2019, designando representantes para compor a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS.
REVOGADO(A)
Altera o item 1, inciso III, da Portaria 123-PREF, de 15 de maio de 2017, designando representante titular da Secretaria de Governo Municipal para integrar o Conselho Municipal de Politica Urbana – CMPU.
Altera o artigo 1º, inciso I, da Portaria SGM-357, de 5 de dezembro de 2019, designando representante suplente da Secretaria de Governo Municipal para integrar o Núcleo Técnico do Programa Redenção vinculado ao Comitê Gestor de Álcool e outras Drogas.
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