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Introduz alterações no Decreto nº 52.295, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 15.940, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a identidade visual dos veículos utilizados no sistema de transporte municipal.
Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.
Altera a composição da Comissão para Leilão dos veículos e carcaças apreendidas nos termos já mencionados, anteriormente instituída pela Portaria nº 013/SP-JT/GAB/12.
REVOGADO(A)
Alterar o disposto no art. 3° da Portaria 001/SMSU-GAB/2011, que estabelece as atribuições das Unidades que especifica, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Dispõe sobre a Unidade de Serviço de Natureza Operacional, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal nos termos do Decreto 54.498, de 23 de outubro de 2013 .
Dispõe sobre as Áreas de Restrição Comercial, previstas na Lei Geral da Copa, e as atribuições das autoridades municipais durante os eventos da Copa do Mundo FIFA 2014.
Delega poderes ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras para atos que especifica.
Cria a Comissão Eleitoral para a eleição do Conselho de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Parelheiros.
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