PORTARIA - 21/14 – SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas,

Considerando a criação do Posto Avançado de Serviços em Brasília/DF, bem como o efetivo acompanhamento e intervenção em processos judiciais de interesse da Municipalidade de São Paulo, desde sua criação, por meio do Dec. 47.614, de 25 de agosto de 2006;

Considerando a edição o Dec. 48.592, de 6 de agosto de 2007;

RESOLVE:

I- É considerada Unidade de Serviço de Natureza Operacional, para fins do art. 4.º do Dec. Mun. 48.592/2007, no âmbito da Procuradoria Geral do Município e a partir de 6 de agosto de 2007, o Posto Avançado de Serviços de Brasília, criado por meio do Dec. Mun. 47.614/2006;

II- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.