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Denomina os logradouros públicos que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Nomeia os membros das comissões de julgamento para apreciação e julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades aplicadas aos concessionários e permissionários do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, em decorrência das autuações previstas no Regulamento de Sanções e Multas - RESAM.
REVOGADO(A)
Institui o Contrato de Prestação de Serviços de Processamento, provenientes da coleta seletiva do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a adesão das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo aos programas educacionais de âmbito federal, sob a égide do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE, que integrarão o Programa Mais Educação São Paulo, instituído pelo Decreto nº 54.452, de 10/10/13, e dá outras providências.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Designa integrantes para o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 174-PREF, de 15.04.2014,
Constitui Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
Regulamenta a área envoltória de proteção do Edifício Alexandre Mackenzie.
Regulamenta a área envoltória de proteção do Antigo Edifício do Colégio Porto Seguro , localizado na Rua João Guimarães Rosa, 111, Consolação, Subprefeitura da Sé.
Regulamenta a área envoltória de proteção da Antiga Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP.
Regulamenta a área envoltória de proteção da Vila Penteado , localizada à Rua Maranhão, nº 88, Higienópolis, Subprefeitura da Sé.
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