PORTARIA 906/14 - SMS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 5º da Lei 14.132, bem como no art. 35 do Decreto 52.858 de 20/12/11, relativo ao processo de seleção de Organizações Sociais para gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde de Parelheiros, 

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, e definir suas atribuições. 

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

a) Francisco Ernane Ramalho Gomes – RF 691.569.8 – Presidente;

b) Christianne de Carvalho Stroppa – RF 812.480.9;

c) Clara Sette Whitaker Ferreira – RF 611.454.7.

Suplentes:

d) Silvia Regina Bertolini – RF 538.592.0;

e) Maria Cristina Manzano Pimentel – RF 545.032.2;

f) Tania Zogbi Sahyoun – RF 584.612.9.

Art.3º - A Comissão terá as seguintes atribuições:

I - receber os documentos e programas de trabalho previstos no edital de Chamamento Público;

II - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de Chamamento Público, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;

III - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;

IV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. 

Parágrafo único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para dar cumprimento ao disposto no inciso IV do "caput" deste artigo. 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial as Portarias 2010/2012-SMS.G, publicada no DOC/SP 07/09/2012, p. 20; 2610/2013-SMS.G, publicada no DOC/SP 27/12/2013, p. 21; e 195/2014, publicada no DOC/SP 16/01/2014, p. 16.