PORTARIA 2010/12 – SMS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

Considerando o disposto no art. 5º da Lei 14.132, bem como no art. 35 do Decreto 52.858 de 20/12/11, relativo ao processo de seleção de Organizações Sociais,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, e definir suas atribuições.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Eduardo Ferreira Alves Neto – Presidente – RF 312.724.9

Renato Batista de Oliveira – RF 800.220.7

Ricardo Luiz Zenóbio da Costa Lima – RF 600.218.6

Suplentes:

Suely Miyuki Yashiro – RF 610.127.5

Soraia Bueno de Andrade – RF 538.713.2

Heloisa Teixeira de Oliveira – RF 800.422.6

Art.3º - A Comissão terá as seguintes atribuições:

I- receber os documentos e programas de trabalho previstos no edital de Chamamento Público;

II - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de Chamamento Público, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;

III - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;

IV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para dar cumprimento ao disposto no inciso IV do "caput" deste artigo.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Port. 203/07-SMS.G publicada no DOC/SP 15/02/2007.