PORTARIA 203/07 - SMS

O Secretário Municipal em Exercício da Saúde, no uso de suas atribuições, e,

Considerando o disposto no art. 9º do Dec. Mun. 47.544, de 03/08/06, que regulamenta o art. 5º, § 3º da Lei 14.132, de 24/01/06, relativo ao processo de seleção de Organizações Sociais,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, e definir suas atribuições.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

José Maria da Costa Orlando - 509.073.3.03 - Presidente

Alexandre Garcia D'Áurea - 345.826

Marcio Celso Pereira Ferraro - 339.182

§ Único - A Comissão contará, ainda, com os seguintes Membros Suplentes :

Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho - 637.955.9.00

Noemia Etinger - 623.651.1.00

Carlos Tomio Kajimoto - 548.673.4.01

Art.3º - A Comissão terá as seguintes atribuições:

receber os documentos e propostas referentes ao processo de seleção;

analisar e julgar as propostas apresentadas, declarando a Organização Social vencedora;

julgar e processar os recursos e requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção;

analisar e esclarecer eventuais dúvidas e omissões;

realizar diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas, quando necessário.

§ Único - Após o julgamento das propostas e dos recursos apresentados, a Comissão submeterá as conclusões à apreciação da Secretária Municipal da Saúde, a quem caberá declarar a Organização Social vencedora.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Port. 1.340/06-SMS.G publicada no DOC/SP 23/08/06.