Constitui Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
PORTARIA 2610/2013 - SMS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e
Considerando o disposto no art. 5º da Lei 14.132, bem como no art. 35 do Decreto 52.858 de 20/12/11, relativo ao processo de seleção de Organizações Sociais,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, e definir suas atribuições.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
a) Francisco Ernane Ramalho Gomes RF 691.569.8 Presidente;
b) Christianne de Carvalho Stroppa RF 812.480.9;
c) Maria Cristina Manzano Pimentel RF 545.032.2;
d) Tania Zogbi Sahyoun RF 584.612.9;
Suplentes:
e) Silvia Regina Bertolini RF 538.592.0;
f) Roseli Giudici RF 558.965.7;
g) Carlos Tomio Kajimoto RF 548.673.4;
h) Liliam Lurico Sano RF 717.859.0.
Art.3º - A Comissão terá as seguintes atribuições:
I- receber os documentos e programas de trabalho previstos no edital de Chamamento Público;
II - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de Chamamento Público, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;
III - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;
IV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.
Parágrafo único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para dar cumprimento ao disposto no inciso IV do "caput" deste artigo.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Port. 2010/2012-SMS.G publicada no DOC/SP 07/09/2012, p. 20.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo