PORTARIA 195/14 - SMS

Altera o Comunicado nº 03/2001-SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando:

- a necessidade de se retomar o processo de implantação do SUS nesta Capital do Estado de São Paulo, cujas diretrizes foram expostas no Comunicado nº 03/2001-SMS;

- as competências, atribuídas por Lei, à Autarquia Hospitalar Municipal, entidade da Administração Municipal Indireta vinculada à Secretaria Municipal da Saúde,

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar o Comunicado nº 03/2001-SMS, para transferir as responsabilidades atribuídas à Coordenação de Apoio ao Desenvolvimento da Gerência Hospitalar – COGerH, para a Autarquia Hospitalar Municipal.

Parágrafo Primeiro: Caberá à Autarquia Hospitalar Municipal, por meio de sua estrutura administrativa, acompanhar, avaliar e emitir manifestação conclusiva sobre a execução dos contratos de gestão por meio dos quais são geridos os Hospitais Municipais Vereador José Storopoli (Vila Maria), Dr. Moysés Deutsch (M’ Boi Mirim), Cidade Tiradentes (Carmem Prudente), São Luiz Gonzaga, Infantil Menino Jesus e Dr. Benedito Montenegro, assim como de outras unidades hospitalares municipais que venham a ser criadas.

Parágrafo Segundo - Também caberá à Autarquia Hospitalar Municipal a definição quanto à condução técnica das unidades mencionadas no parágrafo primeiro, de modo a inseri-las no sistema de saúde em conformidade com as diretrizes da respectiva Coordenadoria Regional de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada toda e qualquer disposição em contrário, em especial a Portaria 1643/2007-SMS.