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Autoriza, em caráter excepcional, a repactuação de Plano de Trabalho e/ou o encerramento de Termos de Parcerias de projetos em execução no âmbito da Supervisão de Pluralidade Cultural (SPLU) da Coordenação de Fomento e Formação Cultural (CFOC) da Secretaria Municipal de Cultura.
REVOGADO(A)
Prorroga até o último dia útil de dezembro de 2020 o prazo para pagamento de preços públicos vencidos no período de 24 de março de 2020 a 17 de julho de 2020.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta o comparecimento de estagiários durante o período de situação de emergência.
ALTERADO
Altera a composição da Comissão Executiva da Operação Urbana Centro, designando representantes titular e suplente da Associação Viva o Centro.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
EMENTA N° 12.157 Patrimônio imobiliário. Área municipal. Decreto n° 51.697/2010. Permissão de uso. Centro de Reabilitação. Desativação. Encerramento do auto de cessão.
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA.
Determina que a expedição do Termo de Permissão de Uso para o Serviço de Compartilhamento de Patinetes Elétricas será realizada exclusivamente pela via eletrônica, através do Sistema Tô Legal.
Dispõe sobre a criação de centro de educação infantil.
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