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Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e do artigo 112, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.146.124,70 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 155.731.363,50 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.516.063,50 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Revoga as Portarias nº 23/05 - SMSP e nº 41/08 - SMSP, relacionadas à aprovação do conteúdo do certificado a ser expedido pelos Sindicatos para autorização de funcionamento do comércio aos domingos.
Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação, para a realização de licitações no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer inclusive na modalidade Pregão.
REVOGADO(A)
Altera a Comissão instituída pela Portaria nº 032/SEME-G/2018, responsável pela análise e deliberação técnica para a realização de eventos de ciclismo, corrida de rua e triatlo no âmbito de São Paulo.
Estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino – na Rede Direta e Rede Parceira e dá outras providências.
Designa membros para integrar o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina.
Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão Especial para Conciliação e Mediação de Passivos Ambientais em Processos Administrativos.
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