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Constitui grupo de trabalho para aprimoramento da defesa dos interesses do Município no processo administrativo fiscal com relação aos lançamentos do ISS – Habite-se.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CONSIDERANDO a importância de possibilitar a realização de leilão, por meio eletrônico, para a alienação de materiais e sucatas provenientes das apreensões efetivadas no âmbito desta Prefeitura Regional, agilizando os trâmites administrativos e ampliando a competitividade do certame.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 32.375.357,18 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.
Altera a tabela integrante do Decreto nº 57.548, de 19 de dezembro de 2016, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Cria a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários e a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, abrangendo débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
Restaura os efeitos da Portaria 001 SMT-GAB 01/2017, que fixou os novos valores das viagens integradas e bilhetes temporais na utilização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, suspensa pela Portaria 002 SMT-GAB.
Oficializa e denomina os logradouros públicos que especifica.
Denomina os logradouros públicos que especifica.
Denomina os logradouros que especifica e estende a denominação da Rua Leme e Alvarenga.
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