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Dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, bem como altera a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O COMITE DE MORTALIDADE MATERNA PARA O BIENIO JUNHO/13 A JUNHO/15.
Não informado
Altera a Portaria Intersecretarial SME/SMSU nº 05, de 21 de junho de 2013 que constitui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de implantação de ações que visem ao combate à violência nas escolas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição da Comissão Permanente de Licitações CPL
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.569.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Revoga o artigo 5º do Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013.
Cria o Centro Esportivo e de Lazer de Perus e o Centro Esportivo e de Lazer Modelódromo do Ibirapuera, na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica
Estabelece que os projetos de edificações ou equipamentos enquadrados como nR3, que apresentem pequenas alterações em relação aos projetos aceitos pela CTLU, cujas modificações não representem impacto significativo, não serão objeto de exigências adicionais pela CTLU.
Denomina Travessa Jacob Aguiar a viela que começa na Rua Comendador Elias Assi, altura do nº 399, e termina a aproximadamente 50 metros além do seu início, localizada no Distrito do Butantã, Subprefeitura do Butantã, e dá outras providências.
Altera a Resolução/CEUSO/102/2007 que Disciplina a implantação do pavimento térreo em terrenos com acentuado aclive/declive.
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