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Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação de centro municipal de educação infantil.
Dispõe sobre a criação de escola municipal de educação infantil.
Transforma a Supervisão Geral de Abastecimento – ABAST, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, na Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN, bem como transfere cargos de provimento em comissão para os órgãos que especifica.
REVOGADO(A)
Cria a Comissão de Análise e Aprovação de Parklet no território da Subprefeitura São Miguel e regulamenta seu funcionamento.
Institui o Regimento Interno da Comissão de Edificações e Uso do SOLO - CEUSO.
Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos previstos na Portaria 29, de 16 de junho de 2015.
Constitui a Comissão Examinadora de CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na comercialização de Cadeiras de Rodas e Cadeiras de Rodas para Banho.
Cria Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de estudar os problemas detectados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar irregularidades no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e propor melhorias na comunicação entre os órgãos envolvidos na análise dos pedidos de regularização de edificações e a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, para fins de lançamento tributário.
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