Institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o “Login Único” e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
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ALTERADO |
Estabelece entendimento, em caráter normativo, para atendimento de pedidos de acesso à informação de titular de dados pessoais no exercício de seu direito à proteção de dados pessoais.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CGM nº 02, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre o procedimento de mensuração do Índice de Governança e de Integridade – IGI.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece os fluxos de procedimentos internos, bem como minutas padrão, para contratações realizadas pela SEME com base na Lei Federal 14.133/2021.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Cria o Programa Smart Sampa, destinado a promover a adoção de soluções tecnológicas inovadoras e avançadas para a melhoria da gestão pública e o aprimoramento da segurança pública, forma e condições que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
