Regulamenta a Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui a Política Arquivística da Biblioteca Mário de Andrade (BMA) e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
