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Altera dispositivos da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e da outras providencias.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga isençoes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da outras providencias.
Dispõe sobre concessão de incentivo fiscal às microempresas, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Revoga isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano, e da outras providencias.
Dispõe sobre lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.
APROVA PRECOS P/M2 A SEREM UTILIZADOS NA APURACAO DA MAO DE OBRA P/CALCULO DO ISS-JANEIRO/90.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$128.931.163,12 DE ACORDO C/A LEI 10703/88, AMPLIADO PELA LEI 10771/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$3.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI10703/88, AMPLIADO PELA LEI 10771/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$300.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10703/88, AMPLIADO PELA LEI 10771/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE ANTECIPACAO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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