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Institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamenta a sua transferência.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Inclui servidores para integrarem Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 118/2015, de 11 de agosto de 2015.
Constitui grupo de trabalho para definir e normatizar procedimentos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde TRSS.
Institui os pregoeiros e a equipe de apoio para o processamento e o julgamento das licitações na modalidade Pregão, eletrônico ou presencial, a serem promovidas pela Secretaria Municipal de Transportes.
Denomina os logradouros públicos que especifica.
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Barra Funda, necessário à implantação de programa habitacional.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 363.055,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 670.000,00 de acordo com a Lei nº 16.099/14.
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