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Extingue o Núcleo de Coordenação de Heranças Jacentes da Procuradoria Geral do Município, criado pelo Decreto nº 52.411, de 15 de junho de 2011.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Município de São Paulo, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS; e autoriza a criação da Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo - SAMPAPREV.
Institui o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do extremo sul do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
Altera o item 28 da Tabela integrante do Decreto nº 55.823, de 29 de dezembro de 2014, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Corrige os dados referentes às Subprefeituras de Guaianases, Ipiranga e São Miguel, constantes do Anexo I integrante do Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015, que confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
Dispõe sobre a criação de centro de educação infantil.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários ao alargamento da Rua Brigadeiro Tobias.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura de Butantã, necessários à implantação de corredor de ônibus.
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Jabaquara, necessário à implantação de programa habitacional.
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Campo Grande, necessário à implantação de programa habitacional.
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