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DISPOE SOBRE ANTECIPACAO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE VISANDO DISCIPLINAR O EMENTARIO DE JURISPRUDENCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM NOS TERMOS DA PORT 597/89 (PGM).
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