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Acrescenta parágrafo único ao artigo 2° do Decreto n° 42.551, de 29 de outubro de 2002, que estabelece novo limite de horas suplementares de trabalho a serem prestadas pelos servidores municipais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CRIA GRUPO DE TRABALHO DE DIAGNOSTICAR E PROPOR SOLUCOES PARA A PRETENDIDA OTIMIZACAO DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANCA DA DIVIDA ATIVA.
ALTERADO
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 856.621,66, DE ACORDO COM A LEI N.13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
SGP/SMT TRANSFERE DP DRH/SGP PARA SMT, A RESPONSABILIDADE E GUARDA DOS PRONTUARIOS DOS SERVIDORES.
APRENDENDO A PUBLICAR - UTILIZANDO O COMANDO TITULO.
ALTERA A COMISSAO PARA CELEBRACAO DE TERMOS DE COOPERACAO COM PARTICULARES PARA MELHORIAS PAISAGISTICAS.
ORGANIZACAO E GOZO DE FERIAS PELO PESSOAL DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CEI'S DA REDE DIRETA.
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA NORMATIZAR A COBRANCA DOS CHEQUES PENDENTES DE PAGAMENTO, EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO TCM.
CONSTITUI GRUPO DE COORDENACAO LOCAL PARA ORGANIZAR/COORDENAR PLANO DE ACAOLOCAL NAS DIRETRIZES DO PLANO SAO PAULO - PROTEGE.
CONSTITUI A 3. CJSMS.
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