Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a organização das Praças de Atendimento.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Instala a Ouvidoria da Guarda Civil Metropolitana vinculada administrativamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Urbana.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a inserção de um ícone para o envio de arquivos e/ou imagens/fotografias no espaço SAC Serviço de Atendimento ao Cidadão, da página eletrônica da Prefeitura na rede mundial de computadores, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
