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Determina que a tabela de preços de serviços administrativos aprovada pelo Decreto n.º 60.049, de 06 de janeiro de 2021 aplica-se ao Hospital do Servidor Publico Municipal – HSPM.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa integrante adicional da Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014.
Proíbe o atendimento/abordagem aos munícipes pelas empreiteiras, construtores e jardineiros em local não designado pela administração do cemitério.
REVOGADO(A)
Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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