Designa servidor para integrar a Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, constituída pela Portaria nº 215/2019/CGM-G.
Portaria nº 08/2023-CGM-G, de 02 de fevereiro de 2023.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 15.764, de 27 da maio de 2013, em conformidade com a Lei Municipal n° 16.974, de 23 de agosto de 2018, e tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 55.107, de 13 de maio de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar Jardel Soares Fernandes, RF 773.545.6/2, Assistente Administrativo de Gestão, servidor efetivo, atualmente lotado na Coordenadora de Promoção da Integridade (CGM/COPI), para integrar a Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, constituída pela Portaria nº 215/2019/CGM-G (SEI nº 024609349), publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC) de São Paulo de 09-01-2020, p. 26 (SEI nº 024808099), nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º da agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014, em substituição à Juliana Natalia Custodio Silveira, RF 835.984.9/1, Auditora Municipal do Controle Interno.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL FALCÃO
Controlador Geral do Município
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
