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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 672.913,29 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 37.046.347,10 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Institui a Unidade de Ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Público do Município de São Paulo - SP-Regula, estabelece as competências da Unidade e as respectivas orientações de atuação; define as regras e os procedimentos para tratar das manifestações de usuários e terceiros em relação aos serviços prestados, regulados e fiscalizados pela Agência, incluindo os pedidos de acesso à informação dos cidadãos, e dá outras providências.
ALTERADO
Inclui indicadores específicos no processo de Bonificação por Resultados referente ao exercício de 2023 e altera a Portaria CGBR nº 1/2023.
Institui Comissão Especial de Estágio Probatório para avaliação de servidor na carreira de Assistente Administrativo de Gestão - AAG, em cumprimento ao Decreto nº 57.817, de 3 de agosto de 2017, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
REVOGADO(A)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal da Justiça, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de agosto
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Hanbok, a ser realizado no dia 21 de outubro.
Implanta e disciplina o regime permanente de teletrabalho na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Revoga os subitens 1.1, 1.2 e 1.3 da Portaria nº 175/1992/SEHAB-G, que designa logradouros no Distrito da Cidade Tiradentes.
Dispõe sobre o regime de transição entre as gestões dos Conselhos Tutelares e determina as diretrizes para a formação inicial dos Conselheiros Tutelares eleitos(as) para o mandato 2024/2028, retificando publicação de resolução.
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