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Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por prestadores do serviço previsto no subitem 17.13 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2013.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece as metas de resultado, mínima e ideal, de arrecadação para o exercício de 2023.
Dispõe sobre aprovação do Calendário das Reuniões Plenárias Ordinárias do CADES para o ano de 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para utilização dos recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente – FEMA para o ano de 2023.
Dispõe sobre aprovação da Ata da 249ª Reunião Plenária Ordinária do CADES.
Dispõe sobre o funcionamento no âmbito de SMDHC nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023, ponto facultativo relativo ao Carnaval, bem como no dia 22 de fevereiro de 2023, Quarta-feira de Cinzas.
Constitui Comissão Permanente de Licitações – COPEL para realizar todas as modalidades de licitações no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a utilização do sistema Controle Integrado de Tecnologia da Informação - CITI como canal único de entrada para abertura de chamados de suporte, solicitações diversas pertinentes à microinformática, controle de licenças de software e inventário automatizado de hardware e, ainda, para reservas de ativos compartilhados, como notebooks, projetores e salas de reunião, no âmbito da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Designa servidores para gestão dos bens e pelo gerenciamento do Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Estabelece os procedimentos para homologações dos modelos de veículos movidos a energia elétrica, para operação no Sistema de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, modalidade Táxi, nas categorias Táxi Comum, Comum Rádio, Especial, Luxo, Acessível e Adaptado.
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