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Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui grupo de trabalho nos termos que especifica.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL para o processamento da Concorrência Pública Internacional visando à Concessão onerosa para exploração, por particulares, do Serviço de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.
ALTERADO
Dispõe sobre a transição da distribuição atual de Cartão Azul Digital – CAD, prevista nos Termos de Credenciamento proveniente dos Chamamentos Públicos nº 001/2016 e nº 002/2016, da Companhia de Engenharia de Tráfego, e dá outras providências.
Dispõe sobre a dispensa de ponto aos afiliados para participação em eventos programados pelos sindicatos representativos dos servidores da Rede Municipal de Ensino de São Paulo para o ano de 2019.
Considera de pequeno valor o crédito decorrente de sentença judicial cujo montante não exceda R$ 21.815,83.
Autoriza o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, que especifica.
Delega competência que especifica ao Chefe de Gabinete da Subprefeitura da Mooca.
Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago no Município de São Paulo e dá outras providências.
Revoga as Portarias nºs. 002/SMPR/PRMO/2017, 003/SMPR/PRMO/2017 e 016/SMPR/SUB-MO/2018 que delegaram competências específicas ao Senhor Chefe de Gabinete e ao Coordenador de Governo Local da Subprefeitura da Mooca.
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