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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 36499, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996,NA REDACAO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO DECRETO N. 42802, DE 22 DE JANEIRO DE2003.
Não informado
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 43737, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003.
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES NSITUADOS NO DISTRITO DE ITAQUERA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE HABITACAO POPULAR.
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES NSITUADOS NO DISTRITO DE ITAQUERA E VILA JACUI, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE HABITACAO POPULAR.
RELATORIO DE GESTAO FISCAL - DEMONSTRATIVO DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA ORCAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL.
BALANCO ORCAMENTARIO.
APLICACAO DE RECURSO NA EDUCACAO/SAUDE.
RELATORIO DE GESTAO FISCAL - ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
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