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Divulga os índices da aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão Permanente de Licitação para processar e julgar os certames licitatórios, inclusive Pregões Presenciais e Eletrônicos.
REVOGADO(A)
Dispões sobre o limite remuneratório dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
Dispõe sobre a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Verba Honorária - CAFVH.
Altera a composição do Conselho Municipal de Administração Pública-COMAP.
Dispõe sobre o expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 377.940.503,81 de acordo com a Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2019, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
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