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DISPOE SOBRE A FORMACAO DE COMISSAO MISTA ESPECIAL PARA REVER E CONSOLIDAR A LEGISLACAO MUNICIPAL A CADA QUATRO ANOS.(LUIZ CARLOS MOURA)
ALTERADO
DISPOE S/A RESPONSABILIDADE P/ADIANTAMENTO DIRETO REPASSADO AS UNIDADES ESCOLARES.
Não informado
DESIGNA MEMBRO DA SMC P/INTEGRAR O GT AUXILIAR, DA COMISSAO CENTRAL DE AVALIACAO DE DOCUMENTOS, INSTITUIDO P/PORT. 307/90.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA MARIO DE ANDRADE, N0 35 SUBDISTRITO - BARRA FUNDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CONSIDERA PONTOS DE AUTUACAO AS UNIDADES QUE ESPECIFICA.
DENOMINA COMENDADOR PRIMO BERTI A TRAVESSA N.2 DA RUA MOENDA, NA ADMINISTR ACAO REGIONAL DE CAMPO LIMPO.(NELSON GUERRA)
DENOMINA ANTONIO GUARENTO FILHO A TRAVESSA 1 DA RUA DA MOENDA, NA ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAMPO LIMPO.(NELSON GUERRA)
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O SERVICO DE LINHAS DIRETAS DE ONIBUS URBANOS.(ARSELINO TATTO)
DISPOE S/ USO DOS ESPACOS PUBLICITARIOS NOS ONIBUS E NOS ABRIGOS DE ESPERA P/CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLENCIA A MULHER.(ARSELINO TATTO)
DECLARA UTILIDADE PUBLICA, P/DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 17.SUBDISTRITO-BELA VISTA, BEM COMO BENS MOVEIS QUE DISCRIMINA, NECESSARIOS A PROMOCAO DE ATIVIDADES CULTURAIS E A PRESERVACAO DE PATRIMONIO HISTORICO/ARTISTICO, RELATIVOS AO TBC-TEATRO BRASILEIRO DE COMEDIA.(MAURICIO FARIA)
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