Fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, cria Superintendência e cargos de provimento em comissão a ela vinculados e dispõe sobre a fiscalização do comércio ambulante.
Situação |
ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete anti-balístico ao efetivo da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre permissão para a instalação de Bases Comunitárias de Segurança em áreas municipais, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Cria, vinculado à Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana, o Canil, e dá outras providências.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui a carreira de Guarda Civil Metropolitano, estabelece escala de vencimentos própria, e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO |
Cria a Guarda Civil Metropolitana e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO |