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CREDENCIA 74 POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS, NOS TERMOS DO CONVENIO DE 24/05/06.
Não informado
Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros no Conselho Municipal de Tributos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
PARECER JURIDICO - PGM ACERCA PERMISSAO LEGAL PRORROGACAO DE MANDATO CONSELHEIROS SOCIEDADE CIVIL GESTAO 2006/2008.
DESIGNA REPRESENTANTES PARA CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA-CMPU.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 9480, DE 8 DE JUNHO DE 1982, E N. 10224, DE15 DE DEZEMBRO DE 1986, AMBAS COM AS MODIFICACOES INTRODUZIDAS PELA LEGISLACAO SUBSEQUENTE, AS QUAIS DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS CARREIRAS DE AGENTE DE APOIO FISCAL E DE AGENTE VISTOR. (OFICIO ATL 84/08)
ALTERADO
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE NOVAS ESCALAS DE PADROES DE VENCIMENTOS E ALTERACAO DA REMUNERACAO DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DO MUNICIPIO DO QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO E DE AUDITOR-FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO. (OFICIO ATL 83/08)
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE AO ANO DE 2008. (OFICIO ATL 81/08)
DETERMINA A DIRETORA DE DESAP QUE PROMOVA DESAPROPRIACAO JUDICIAL DOS IMOVEIS PARTICULARES - DISTRITO DE VILA ANDRADE - EXECUCAO DE "PLANO DE URBANIZACAO".
CONSTITUI COMISSAO DE ESPECIALISTAS/GENEROS ARTISTICOS/ESPETACULOS CADASTRADOS NO PROART.
Dispões sobre a negação de inscrição na Dívida Ativa; cancelamento e retificação de lançamentos de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa, bem como de créditos tributários com ação judicial especial, inscritos ou não na Dívida Ativa.
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