PORTARIA 11/08 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade, necessários à execução de "Plano de Urbanização" , declarados de utilidade pública pelo Decreto 48.402, de 31de maio de 2007.