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FIXA AS TABELAS DE LOTACAO DE PESSOAL PADRAO A QUE SE REFERE O ANEXO UNICO,ITEM I DO DEC.28506/90, PARA AS CRECHES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
REVOGADO(A)
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$6.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$12.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$40.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 10.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA INSTITUICAO DE SERVIDAO"NON AEDIFICANDI"IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO CURSINO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DEMELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10156/86.
ALTERA A TABELA I, ANEXA AO DECRETO 29457/90.
CONSTITUI COMISSAO P/ESTUDAR PEDIDOS DE REMOCAO DE INSCRICAO NO CADASTRO DE MOTORISTA DE TAXI, C/SENTENCA CONDENATORIA CUMPRIDA, EM FASE DE REABILITACAO JUDICIAL.
SME/SMC/SEME DISPOE SOBRE PROGRAMA DE FERIAS SP/91, CONFORME O ESTABELECIDO NA L 10949/ 91.
FIXA EM 2 HORAS, O PERIODO MAXIMO P/ESTACIONAMENTO EM AREAS DE ZONA AZUL NA RUA ESTELA.
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