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DECRETO Nº 29.845 DE 19 DE JUNHO DE 1991
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DECRETO Nº 29.845 de 19 de Junho de 1991
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA INSTITUICAO DE SERVIDAO"NON AEDIFICANDI"IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO CURSINO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DEMELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10156/86.
