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Regulamenta o procedimento administrativo para a apuração de infrações administrativas ambientais, bem como as diretrizes para formalização das denúncias no Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Introduz alterações na Portaria SMS nº 143/2023, que institui e torna pública a versão atualizada em fevereiro de 2023 do Manual de Acompanhamento Supervisão e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui novo Grupo de Planejamento – GP da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo e revoga a Portaria nº 304/2022/SMS.G.
Altera a Portaria 6/SEGES/2023, que atribuiu competências à Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES.
Dispõe sobre a indicação de Conselheiros do CADES para representação no Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA - biênio 2023-2025.
Dispõe sobre aprovação da Ata da 252ª Reunião Plenária Ordinária do CADES.
Designa servidores para compor a Equipe de Gestão Documental do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Institui a Comissão de Contratação no âmbito do Programa Agentes de Governo Aberto, além de outras providências.
ALTERADO
Dispõe sobre a reabertura das inscrições, no período 22 a 30 de maio de 2023, dos bebês e crianças matriculados nas Unidades de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras interessadas em participar dos Polos de Atendimento no recesso de julho de 2023.
Designa servidores e estabelece procedimentos da Comissão de Monitoramento e Avaliação em decorrência das parcerias, patrocínios e fomentos celebrados pela Secretaria Municipal de Turismo e dá outras providências.
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