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DISPOE SOBRE A REINTEGRACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE A ADMINISTRACAO DIRETA.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
REVOGA A P 75/93 - INSTITUIU A GUARDA MIRIM.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO PARA CONTRATACAO DE SERVICOS DE DETELHAMENTO/IMPLANTACAO DO PROJETO DE EDUCACAO AMBIENTAL PARA PROCAV II.
REVOGADO(A)
CONSTITUI COMISSAO PARA AVALIAR PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES INTERESSADAS EM MINISTRAR CURSO DE TREINAMENTO AOS MOTO-FRETES.
CONSTITUI COMISSAO PARA AVALIAR PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES INTERESSADAS EM MINISTRAR O CURSO DE TREINAMENTO DE CONDUTOR DE LOTACAO.
CRIA 331 LINHAS REGULARES, A SEREM EXPLORADAS SOBRE REGIME DE PERMISSAO PARA LOTACAO.
ENTIDADE INTERESSADA EM MINISTRAR CURSO PARA CONDUTOR DE LOTACAO DEVERA SEGUIR OS TERMOS DA P 36/00 E SE APRESENTAR NO PERIODO DE 07/02/2000 A 10/03/2000.
FIXA NORMAS/DIRETRIZES PARA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE DE TREINAMENTO DE CONDUTORES DA MODALIDADE DE LOTACAO.
ALTERADO
ABRE AS INSCRICOES PARA O CURSO DE TREINAMENTO PARA CONDUTORES DE LOTACAO.
CARACTERIZA/PADRONIZA OS VEICULOS DA MODALIDADE LOTACAO. OBS: RETIFICACAO DOM 08/02/2000,P.18
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