PORTARIA 35/00 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que o inciso IV, do artigo 4º, da Lei nº 12.893, de 28 de outubro de 1999 determina que o condutor deverá possuir certificado de conclusão, em validade, de Curso deTreinamento;

R E S O L V E :

Artigo 1º - Abrir as inscrições para o Curso de Treinamento para Condutores da modalidade de transporte público coletivo através de lotação, a ser ministrado por entidades credenciadas pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.