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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 30 de 29 de Janeiro de 2000

CUMPRIMENTO DA LEI 12893/99 SOBRE APLICACAO DE PENALIDADE AUTORIZADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

  • Situação

    Não informado

    • P 54/00(SMT)-CONSTITUI COMISSAO CONFORME ART. 6. DA PORTARIA
    • P 39/01(SMT)-PRAZO PARA RECURSO DE MULTA PARA TRANSPORTE REMUNERADO SEM PERMISSAO, CONFORME A PORTARRIA
    • P 53/00(SMT)-CONSTITUI COMISSAO CONFORME ART. 4. DA PORTARIA
    • P 31/00(SMT)-CONSTITUI A COMISSAO CRIADA PELA PORTARIA