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Estabelece competências ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana para decidir sobre prorrogação de prazo nos procedimentos de sindicâncias administrativas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova redação ao “caput” do artigo 2º do Decreto nº 58.183, de 9 de abril de 2018, que dispõe sobre a competência para nomeação e exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Introduz alterações no Decreto nº 56.760, de 8 de janeiro de 2016, que regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.
Substitui o conteúdo do Anexo III do Decreto nº 61.497, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal de Cultura.
Extingue a Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Justiça, bem como, em decorrência, revoga os artigos 4º e 6º do Decreto nº 58.414, de 13 de setembro de 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 45.227.982,07 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.556.927,82 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.215.671,26 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Altera a Portaria nº 12/PGM-G/2023, que dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses em que especifica, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 62.100/22.
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